HC 1092798 - DECISAO

HC 1092798 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante interpôs simultaneamente o recurso especial cabível contra o ato impugnado; conforme a jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), nesses casos o writ não é admitido salvo exceções, devendo-se reservar a análise das questões ao recurso próprio.

Parties
Paciente: VALMIR ANTONIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, \"f\" Do CP, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus E Recurso Cabível, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, \"f\" Do CP Regime Prisional Inicial Habeas Corpus E Recurso Cabível Bis in Idem

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Parties

VALMIR ANTONIO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de interposição de recurso especial
  2. 2 Análise da dosimetria e suposto bis in idem na aplicação/retirada da agravante do art. 61, II, \"f\" do CP
  3. 3 Excessividade do regime prisional inicial diante da reincidência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante interpôs simultaneamente o recurso especial cabível contra o ato impugnado; conforme a jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), nesses casos o writ não é admitido salvo exceções, devendo-se reservar a análise das questões ao recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.