HC 1091570 - DECISAO

HC 1091570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 1.063.117, contra o mesmo acórdão, sem apresentação de circunstâncias novas que autorizem nova análise, e por ser admissível a decisão monocrática do relator com possibilidade de agravo regimental ao colegiado.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (meramente Reiteratório)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Posse Irregular De Munições
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade Posse Irregular De Munições

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Parties

FABIO LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (meramente Reiteratório)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena por aumento de 5/12
  2. 2 valoração da culpabilidade com base em investigação sem comprovação concreta
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto vs pedido de regime aberto (art. 33, § 2º, c, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 1.063.117, contra o mesmo acórdão, sem apresentação de circunstâncias novas que autorizem nova análise, e por ser admissível a decisão monocrática do relator com possibilidade de agravo regimental ao colegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.