HC 1092482 - DECISAO

HC 1092482 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência, uma vez que impugna acórdão transitado em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria que não pode ser processada originariamente por esta Corte; não se verificou ilegalidade flagrante que exigisse concessão da ordem.

Parties
Paciente: JORGE LENO THOMAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por manifesta incompetência (sucedâneo de revisão criminal); habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Causas De Aumento, Trânsito Em Julgado, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Causas De Aumento Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JORGE LENO THOMAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Diadema

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela exasperação da pena na segunda e terceira fases da dosimetria (reincidência específica e causas de aumento)
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado, quando se busca matéria revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência, uma vez que impugna acórdão transitado em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria que não pode ser processada originariamente por esta Corte; não se verificou ilegalidade flagrante que exigisse concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por manifesta incompetência (sucedâneo de revisão criminal); habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.