REsp 2246459 - DECISAO

REsp 2246459 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base, adotando a fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima em razão dos maus antecedentes; não houve violação ao art. 59 do CP nem afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.351) ainda não possui tese vinculante que obrigue adoção de critério matemático específico.

Parties
Recorrente: REGINALDO ALEGRE DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Tema Repetitivo 1.351
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Tema Repetitivo 1.351

Case Brief

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Parties

REGINALDO ALEGRE DE ARAÚJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base adotada pelo Tribunal de origem
  2. 2 se a fração de aumento da pena-base deve observar critério matemático determinado (p.ex. 1/6 sobre a pena mínima) ou se integra a discricionariedade vinculada do magistrado
  3. 3 fundamentação necessária para a exasperação da pena por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base, adotando a fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima em razão dos maus antecedentes; não houve violação ao art. 59 do CP nem afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.351) ainda não possui tese vinculante que obrigue adoção de critério matemático específico.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.