HC 1093001 - DECISAO

HC 1093001 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a elevação da pena-base foi baseada exclusivamente no art. 42 (natureza e quantidade da droga) sem fundamentação individualizada e com quantum desproporcional; impõe-se controle judicial da proporcionalidade da exasperação, reduzindo-se a majoração para a fração de 2/5, o que resultou na pena definitiva de 15 anos de reclusão e 1.660 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente/impetrante: LUCINEIA MOREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Proporcionalidade

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Parties

LUCINEIA MOREIRA DE ALMEIDA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da majoração da pena-base com fundamento exclusivo na quantidade e natureza da droga
  2. 2 Controle da discricionariedade judicial na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em consonância com a individualização da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a elevação da pena-base foi baseada exclusivamente no art. 42 (natureza e quantidade da droga) sem fundamentação individualizada e com quantum desproporcional; impõe-se controle judicial da proporcionalidade da exasperação, reduzindo-se a majoração para a fração de 2/5, o que resultou na pena definitiva de 15 anos de reclusão e 1.660 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedeu-se a ordem liminarmente para diminuir o quantum de aumento da pena-base pelo delito de tráfico de drogas.
  • Reduziu-se a pena-base do tráfico para a fração de 2/5, fixando-se a pena, pelo tráfico, em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.