HC 1088455 - DECISAO

HC 1088455 - DECISAO

Apesar da princípio geral de inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na individualização da pena (erro material na dosimetria e aplicação indevida da fração de aumento por reincidência), o que autorizou o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 647-A do CPP e no precedente HC n. 999.865/SP, a conceder a ordem ex officio para redimensionar as penas do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 30 dias-multa, mantendo os demais termos do édito condenatório.

Parties
Paciente: DAVID HONÓRIO PERES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Impetrado Em 10/4/2026; Acórdão Com Trânsito Em Julgado Em 23/9/2025)
Outcome
não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Concurso Formal Impróprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Concurso Formal Impróprio

Case Brief

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Parties

DAVID HONÓRIO PERES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Impetrado Em 10/4/2026; Acórdão Com Trânsito Em Julgado Em 23/9/2025)

Legal Issues

  1. 1 erro material na dosimetria das penas
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da princípio geral de inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na individualização da pena (erro material na dosimetria e aplicação indevida da fração de aumento por reincidência), o que autorizou o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 647-A do CPP e no precedente HC n. 999.865/SP, a conceder a ordem ex officio para redimensionar as penas do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 30 dias-multa, mantendo os demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 30 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.