HC 1067282 - ACORDAO

HC 1067282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado foram motivados por elementos concretos e objetivos dos autos (vasto plantio, ampla estrutura, utilização do imóvel, quantidade/diversidade de drogas, investigações prévias) e, assim, não há manifesta ilegalidade exigida para reabrir a dosimetria ou revisar a conclusão acerca da dedicação à atividade criminosa na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL VARELLA NEVES DE MORAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GABRIEL VARELLA NEVES DE MORAES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento em circunstâncias concretas do crime
  2. 2 Revisão, na via estreita do habeas corpus, da conclusão das instâncias ordinárias quanto à dedicação do condenado à atividade criminosa para fins de aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado foram motivados por elementos concretos e objetivos dos autos (vasto plantio, ampla estrutura, utilização do imóvel, quantidade/diversidade de drogas, investigações prévias) e, assim, não há manifesta ilegalidade exigida para reabrir a dosimetria ou revisar a conclusão acerca da dedicação à atividade criminosa na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus