HC 1068405 - DECISAO

HC 1068405 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir recursos próprios ou revisão criminal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena; as instâncias ordinárias fundaram a valoração negativa da culpabilidade e das consequências em elementos concretos dos autos, razão pela qual o STJ não realiza reexame fático-probatório nos estreitos limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO BARBOSA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Prescrição Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

THIAGO BARBOSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração da culpabilidade e das consequências do crime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir recursos próprios ou revisão criminal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena; as instâncias ordinárias fundaram a valoração negativa da culpabilidade e das consequências em elementos concretos dos autos, razão pela qual o STJ não realiza reexame fático-probatório nos estreitos limites do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.