HC 1084656 - DECISAO

HC 1084656 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade. Mantida a compensação parcial entre confissão espontânea e reincidência em razão da multirreincidência, em conformidade com o Tema 585/STJ; e considerada adequada a fração de 1/5 pelo concurso formal diante da prática de três delitos contra vítimas distintas, não havendo teratologia ou ilegalidade patente que autorizasse intervenção nesta via sumária.

Parties
Paciente: LEANDRO MACHADO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal (art. 70 Cp), Reincidência Multirreincidente, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso Formal (art. 70 Cp) Reincidência Multirreincidente Confissão Espontânea Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LEANDRO MACHADO DOS SANTOS

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria
  2. 2 compensação entre confissão espontânea e reincidência em caso de multirreincidência
  3. 3 fixação da fração de aumento por concurso formal (1/5 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade. Mantida a compensação parcial entre confissão espontânea e reincidência em razão da multirreincidência, em conformidade com o Tema 585/STJ; e considerada adequada a fração de 1/5 pelo concurso formal diante da prática de três delitos contra vítimas distintas, não havendo teratologia ou ilegalidade patente que autorizasse intervenção nesta via sumária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus