HC 1079530 - DECISAO

HC 1079530 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e individualizada a elevação da pena-base e a aplicação da fração de aumento na terceira fase com base em premeditação, organização criminosa, crueldade, prolongada restrição de liberdade e elevado prejuízo patrimonial; além disso, o habeas corpus é via imprópria para reexaminar provas.

Parties
Paciente: ANGELO GABRIEL LIMA DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500496-58.2024.8.26.0116
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração De Aumento (terceira Fase), Majorantes (concurso De Pessoas, Restrição De Liberdade, Emprego De Arma Branca), Constrangimento Ilegal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Fração De Aumento (terceira Fase) Majorantes (concurso De Pessoas, Restrição De Liberdade, Emprego De Arma Branca) Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ANGELO GABRIEL LIMA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500496-58.2024.8.26.0116

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base com base em circunstâncias negativas
  3. 3 fundamentação concreta para aplicação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e individualizada a elevação da pena-base e a aplicação da fração de aumento na terceira fase com base em premeditação, organização criminosa, crueldade, prolongada restrição de liberdade e elevado prejuízo patrimonial; além disso, o habeas corpus é via imprópria para reexaminar provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.