HC 1062945 - ACORDAO

HC 1062945 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo recursal e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base pela culpabilidade acentuada e consequências do crime, aplicou corretamente a fração de 2/3 pela continuidade diante da prática reiterada (mais de uma dezena de vezes) em conformidade com o art. 71 do CP e Súmula 659/STJ, e fundamentou a escolha do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: SEBASTIAO PAULO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e rejeitou a concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Apropriação Indébita Majorada
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Apropriação Indébita Majorada

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO PAULO FERREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão da ordem de ofício
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base, aplicação da fração de 2/3 pela continuidade delitiva e fixação do regime inicial semiaberto, e possível configuração de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo recursal e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base pela culpabilidade acentuada e consequências do crime, aplicou corretamente a fração de 2/3 pela continuidade diante da prática reiterada (mais de uma dezena de vezes) em conformidade com o art. 71 do CP e Súmula 659/STJ, e fundamentou a escolha do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e rejeitou a concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e rejeitou a concessão da ordem de ofício