HC 1038581 - ACORDAO

HC 1038581 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; inexistindo ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão recorrido, e estando a dosimetria da pena devidamente fundamentada em elementos concretos (excesso de violência, circunstâncias do crime e consequências que extrapolam o tipo penal), mantém-se a fixação da pena-base no patamar máximo dentro do juízo discricionário do magistrado, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: FELIPE HENRIQUE DA SILVA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido, Mantendo Se Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental improvido; mantém-se decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Extorsão Mediante Sequestro Com Resultado Morte, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Extorsão Mediante Sequestro Com Resultado Morte Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE DA SILVA SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido, Mantendo Se Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e valoração negativa das circunstâncias judiciais
  3. 3 flagrante desproporcionalidade da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; inexistindo ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão recorrido, e estando a dosimetria da pena devidamente fundamentada em elementos concretos (excesso de violência, circunstâncias do crime e consequências que extrapolam o tipo penal), mantém-se a fixação da pena-base no patamar máximo dentro do juízo discricionário do magistrado, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido; mantém-se decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus