HC 1080447 - DECISAO

HC 1080447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem agiu dentro da legalidade ao majorar a pena-base por considerar a prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior como demonstrativa de conduta social reprovável, aplicar a agravante da reincidência com base em condenação distinta sem configurar bis in idem, e fixar regime fechado em razão da reincidência e circunstâncias desfavoráveis nos termos do art.33 do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente / Réu: LUCAS ADRIANO OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Receptação Dolosa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Receptação Dolosa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS ADRIANO OLIVEIRA PEREIRA

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do mesmo fato para exasperar a pena-base e para reconhecer a agravante da reincidência (alegação de bis in idem)
  2. 2 valoração da conduta social pela prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior
  3. 3 fixação do regime fechado para pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem agiu dentro da legalidade ao majorar a pena-base por considerar a prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior como demonstrativa de conduta social reprovável, aplicar a agravante da reincidência com base em condenação distinta sem configurar bis in idem, e fixar regime fechado em razão da reincidência e circunstâncias desfavoráveis nos termos do art.33 do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus