HC 1071332 - DECISAO

HC 1071332 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso próprio e não há demonstração de ilegalidade manifesta ou abuso de poder na dosimetria impugnada; a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada de modo concreto e individualizado pelo juiz e confirmada pelo Tribunal a quo, não cabendo revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: ELDER SANTOS SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco (Apelação n. 0000203-15.2025.8.17.2110); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Confissão Espontânea, Premeditação, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tema 1194 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Confissão Espontânea Premeditação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELDER SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco (Apelação n. 0000203-15.2025.8.17.2110)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Valoração das consequências do crime que extrapolem os efeitos ordinários do tipo penal
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sucinta à luz do art. 65, III, "d" e do Tema 1194 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso próprio e não há demonstração de ilegalidade manifesta ou abuso de poder na dosimetria impugnada; a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada de modo concreto e individualizado pelo juiz e confirmada pelo Tribunal a quo, não cabendo revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.