HC 1090912 - DECISAO

HC 1090912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, competência vedada ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes com base no art. 68 do CP e na gravidade concreta do fato, de modo que não há reparo a ser feito na dosimetria.

Parties
Paciente/impetrante: EVERSON MÁRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1016888-67.2021.8.11.0015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Cúmulo De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Cúmulo De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVERSON MÁRIO DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1016888-67.2021.8.11.0015)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade do cômputo cumulativo de majorantes (emprego de arma branca e arma de fogo) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, competência vedada ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes com base no art. 68 do CP e na gravidade concreta do fato, de modo que não há reparo a ser feito na dosimetria.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal