HC 1087420 - DECISAO

HC 1087420 - DECISAO

O relator não conheceu liminarmente do habeas corpus por ser reiteração de pedidos e argumentos já examinados em precedente HC (HC n. 475.243/SP), ficando a insurgência sujeita à vedação do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a revisão criminal foi considerada inadmissível pelo tribunal de origem por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP, não se prestando à função de reexame probatório.

Parties
Paciente: ROBSON DO NASCIMENTO CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar (relator)
Outcome
Não conheço, liminarmente, do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Reiteração De Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Reformatio in Pejus Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROBSON DO NASCIMENTO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar (relator)

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria pelo uso do vetor natureza/quantidade em mais de uma fase
  2. 2 cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 incabimento de novo habeas corpus quando reiterativo (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu liminarmente do habeas corpus por ser reiteração de pedidos e argumentos já examinados em precedente HC (HC n. 475.243/SP), ficando a insurgência sujeita à vedação do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a revisão criminal foi considerada inadmissível pelo tribunal de origem por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP, não se prestando à função de reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço, liminarmente, do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.