HC 1092617 - DECISAO

HC 1092617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do acervo fático-probatório e da dosimetria, matéria própria para recurso ordinário, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que justifique a utilização do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime
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Parties

JULIO CÉSAR VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Valoração de maus antecedentes para dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do acervo fático-probatório e da dosimetria, matéria própria para recurso ordinário, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que justifique a utilização do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se