HC 1093420 - DECISAO

HC 1093420 - DECISAO

A exasperação da pena-base em 1/6 devido a antecedente criminal (condenação por crime de estupro de vulnerável) encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais do STJ e observou os critérios do art. 59 do Código Penal, não configurando desproporcionalidade ou falta de motivação apta a caracterizar constrangimento ilegal; por isso, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: WAGNER FERNANDO RODRIGUES BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Exasperação Da Pena Base, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Exasperação Da Pena Base Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Decisão Monocrática +1 more

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Parties

WAGNER FERNANDO RODRIGUES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 Ilegalidade na primeira fase da dosimetria por elevação da pena-base em razão de antecedentes criminais
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena acima de 1/6

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 1/6 devido a antecedente criminal (condenação por crime de estupro de vulnerável) encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais do STJ e observou os critérios do art. 59 do Código Penal, não configurando desproporcionalidade ou falta de motivação apta a caracterizar constrangimento ilegal; por isso, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se