HC 1092832 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (recurso especial) nas causas decididas por tribunais estaduais, não evidenciando flagrante ilegalidade ou erro material no cálculo da pena-base que autorizasse atuação de ofício do STJ.
- Parties
- Paciente: LEANDRO CESAR LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0030833-09.2025.8.16.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Erro Aritmético, Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
LEANDRO CESAR LEAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0030833-09.2025.8.16.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência de erro aritmético na fixação da pena-base
- 2 Admissibilidade do habeas corpus para corrigir vício objetivo na dosimetria após apreciação de revisão criminal
- 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso especial quando impugna decisão de tribunal de estado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (recurso especial) nas causas decididas por tribunais estaduais, não evidenciando flagrante ilegalidade ou erro material no cálculo da pena-base que autorizasse atuação de ofício do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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