HC 1090962 - DECISAO

HC 1090962 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a exasperação da pena-base foi fundamentada pela existência de diversas condenações definitivas (maus antecedentes) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite aumento proporcional e fundamentado; o regime inicial fechado foi adequado em razão dos pésimos antecedentes e da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP; e não há bis in idem impeditivo, motivo pelo qual não cabe concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: SIDNEI FREIRE; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SIDNEI FREIRE

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 uso dos mesmos antecedentes para majorar pena-base e para fixar regime (alegada bis in idem)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a exasperação da pena-base foi fundamentada pela existência de diversas condenações definitivas (maus antecedentes) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite aumento proporcional e fundamentado; o regime inicial fechado foi adequado em razão dos pésimos antecedentes e da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP; e não há bis in idem impeditivo, motivo pelo qual não cabe concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal