HC 1090869 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado tardiamente (mais de sete anos após o trânsito em julgado e após julgamento da revisão criminal) e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; aplica-se a preclusão temporal das nulidades.
- Parties
- Paciente: ORLANDINHO TESKE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Juízo Sentenciante: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pomerode/SC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Súmula 444 STJ
Case Brief
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Parties
ORLANDINHO TESKE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pomerode/SC
Juízo Sentenciante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegada ilegalidade na fixação da pena-base por valoração negativa das circunstâncias judiciais
- 2 intempestividade do habeas corpus e preclusão temporal
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento tardio do writ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado tardiamente (mais de sete anos após o trânsito em julgado e após julgamento da revisão criminal) e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; aplica-se a preclusão temporal das nulidades.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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