HC 1093153 - DECISAO

HC 1093153 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse via inadequada, o Relator analisou o mérito e concluiu que houve exasperação desproporcional da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias, reduzindo de ofício o incremento para a fração usual de 1/6 e, mantendo reconhecida a causa de diminuição do art.33, §4º (na fração de 2/3), fixou definitivamente a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; assim, concedeu a ordem ex officio para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: TAIS MONIQUE ALVES BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem Ex Officio
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

TAIS MONIQUE ALVES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e redução da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime e possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse via inadequada, o Relator analisou o mérito e concluiu que houve exasperação desproporcional da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias, reduzindo de ofício o incremento para a fração usual de 1/6 e, mantendo reconhecida a causa de diminuição do art.33, §4º (na fração de 2/3), fixou definitivamente a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; assim, concedeu a ordem ex officio para redimensionar a pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena da paciente.

Orders

  • Fixar a sanção da paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.