HC 1063901 - ACORDAO

HC 1063901 - ACORDAO

Mantém-se o não conhecimento do habeas corpus e a dosimetria porque o art. 68, parágrafo único, permite a cumulação de majorantes quando as circunstâncias do caso concreto o justificam, e as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação em 3/8 pelo concurso de quatro agentes e pelo risco concreto à integridade física e à vida da vítima e de terceiros; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou novos elementos capazes de infirmar esses fundamentos.

Parties
Agravante: LINDAYNES CORDEIRO MONTALIONE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Roubo Majorado, Súmula 443/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Roubo Majorado Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

LINDAYNES CORDEIRO MONTALIONE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é juridicamente válida a cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal na terceira fase da dosimetria à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Se o aumento da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria do roubo majorado foi fundamentado concretamente nos termos da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do habeas corpus e a dosimetria porque o art. 68, parágrafo único, permite a cumulação de majorantes quando as circunstâncias do caso concreto o justificam, e as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação em 3/8 pelo concurso de quatro agentes e pelo risco concreto à integridade física e à vida da vítima e de terceiros; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou novos elementos capazes de infirmar esses fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservar a dosimetria da pena, inclusive a cumulação e a fração de aumento