HC 1087779 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta e idônea para agravar a pena por reincidência específica em fração superior a 1/6, reduziu-se a fração de aumento para 1/6 e redimensionou-se a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties: Paciente: EDVALDO RODRIGO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome: Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento pela reincidência para 1/6 e fixar a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EDVALDO RODRIGO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

1 Legitimidade da majoração da pena por reincidência específica em patamar superior a 1/6 sem fundamentação concreta e idônea
2 Possibilidade de redimensionamento da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento pela reincidência para 1/6 e fixar a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

Não conhecer do habeas corpus (art. 34, inc. XX, Regimento Interno do STJ).
Conceder a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento pela reincidência para 1/6.