HC 1093340 - DECISAO

HC 1093340 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau, por considerar desproporcional a majoração da pena-base pelo acórdão recorrido em razão da natureza da droga e por entender cabível a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), restabelecendo-se, assim, a dosimetria e as consequências penais da sentença originária.

Parties
Paciente: ELIZETE BITENCOURT SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Regime Inicial

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Parties

ELIZETE BITENCOURT SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente disponível
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência e fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau, por considerar desproporcional a majoração da pena-base pelo acórdão recorrido em razão da natureza da droga e por entender cabível a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), restabelecendo-se, assim, a dosimetria e as consequências penais da sentença originária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença condenatória