HC 1083908 - DECISAO

HC 1083908 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte, ao examinar a questão de ofício nos termos do art. 647‑A do CPP, concluiu que a aplicação da agravante da reincidência sem prévia discussão em plenário constitui ilegalidade, nos termos da orientação consolidada do STJ, e por isso afastou a agravante e determinou nova dosimetria pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RYANDER LENNON LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tribunal Do Júri Habeas Corpus Revisão Criminal Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

RYANDER LENNON LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da reincidência sem prévia discussão em plenário (art. 492, I, b, CPP)
  2. 2 Se a reincidência, embora de natureza objetiva, depende de debate em plenário para ser considerada na dosimetria no Tribunal do Júri
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário / revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte, ao examinar a questão de ofício nos termos do art. 647‑A do CPP, concluiu que a aplicação da agravante da reincidência sem prévia discussão em plenário constitui ilegalidade, nos termos da orientação consolidada do STJ, e por isso afastou a agravante e determinou nova dosimetria pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a incidência da agravante da reincidência