HC 1094028 - DECISAO

HC 1094028 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, realizada após longo lapso temporal desde o julgamento do acórdão, configura tentativa de substituição de recurso próprio e revisão criminal, estando a matéria preclusa e acobertada pela coisa julgada, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício.

Parties
Paciente: ALINE MARIA LEONARDO MACEDO; Órgão Julgador (apelação): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Corrupção De Menores, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Corrupção De Menores Preclusão Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ALINE MARIA LEONARDO MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador (apelação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal da impetração e respeito à coisa julgada/princípio da segurança jurídica
  3. 3 alegada nulidade na dosimetria da pena suscitada tardiamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, realizada após longo lapso temporal desde o julgamento do acórdão, configura tentativa de substituição de recurso próprio e revisão criminal, estando a matéria preclusa e acobertada pela coisa julgada, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.