HC 1086315 - DECISAO

HC 1086315 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: a exasperação da pena-base em 1/4 e a aplicação cumulativa das majorantes foram fundamentadas concretamente pelo acórdão, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a alegação defensiva configura tentativa de rediscussão do juízo de proporcionalidade realizado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ANDRE LUIZ MELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Cumulação De Majorantes, Maus Antecedentes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Cumulação De Majorantes Maus Antecedentes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ANDRE LUIZ MELO DOS SANTOS

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fixação da pena-base em fração de 1/4 sem fundamentação idônea
  3. 3 uso de condenação antiga como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: a exasperação da pena-base em 1/4 e a aplicação cumulativa das majorantes foram fundamentadas concretamente pelo acórdão, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a alegação defensiva configura tentativa de rediscussão do juízo de proporcionalidade realizado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.