HC 1074994 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio ou revisão criminal e não há, no acórdão impugnado, ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento de ofício; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada quanto à culpabilidade, às circunstâncias e à cumulação de majorantes, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties: Paciente: WANDERSON GOMES ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal, Cumulação De Causas De Aumento, Reincidência, Culpabilidade, Restrição De Liberdade Da Vítima, Concurso De Pessoas, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal Cumulação De Causas De Aumento Reincidência Culpabilidade Restrição De Liberdade Da Vítima +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON GOMES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
2 excessiva fundamentação da pena-base e valoração da culpabilidade
3 incidência de frações para circunstâncias judiciais desfavoráveis