HC 1074442 - DECISAO

HC 1074442 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo do recurso próprio e não haver ilegalidade manifesta passível de reconhecimento ex officio; as instâncias ordinárias fundamentaram a elevação da pena-base por maus antecedentes e a vedação do redutor do art. 33, §4º, além da manutenção do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a não intervenção do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO DE SOUZA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Traficante Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Traficante Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

DIOGO DE SOUZA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da manutenção da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo do recurso próprio e não haver ilegalidade manifesta passível de reconhecimento ex officio; as instâncias ordinárias fundamentaram a elevação da pena-base por maus antecedentes e a vedação do redutor do art. 33, §4º, além da manutenção do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a não intervenção do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.