HC 1067252 - DECISAO

HC 1067252 - DECISAO

Houve erro material na dosimetria da decisão atacada; aplicando a Súmula 443 do STJ, verificou-se ausência de motivação concreta para a cumulatividade das majorantes relativas à pluralidade de agentes e restrição das vítimas, de modo que deve incidir apenas a majorante mais grave (emprego de arma, 2/3) e manter-se a fração do concurso formal de crimes (1/4), resultando na redução da pena final para 8 anos e 4 meses de reclusão; mantido o regime inicial fechado em razão da incidência do art. 33, §2º, "a", por a pena ser superior a 8 anos e pela fundamentação das instâncias sobre as circunstâncias do delito.

Parties
Embargante: JOAB RYAN CHAVES MIRANDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar erro na dosimetria e reduzir a pena final para 8 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Motivação Das Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Regime Prisional Embargos De Declaração Motivação Das Majorantes

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Parties

JOAB RYAN CHAVES MIRANDA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da pena em razão da fração aplicada ao concurso formal de crimes
  2. 2 omissão quanto à fixação do regime prisional mais benéfico ao réu
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta das majorantes na terceira fase da dosimetria, segundo a Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Houve erro material na dosimetria da decisão atacada; aplicando a Súmula 443 do STJ, verificou-se ausência de motivação concreta para a cumulatividade das majorantes relativas à pluralidade de agentes e restrição das vítimas, de modo que deve incidir apenas a majorante mais grave (emprego de arma, 2/3) e manter-se a fração do concurso formal de crimes (1/4), resultando na redução da pena final para 8 anos e 4 meses de reclusão; mantido o regime inicial fechado em razão da incidência do art. 33, §2º, "a", por a pena ser superior a 8 anos e pela fundamentação das instâncias sobre as circunstâncias do delito.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar erro na dosimetria e reduzir a pena final para 8 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Sanar o erro verificado na dosimetria
  • Atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração e reduzir a pena final para 8 anos e 4 meses de reclusão