HC 1092341 - DECISAO

HC 1092341 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de revisão criminal e a competência para revisão seja restrita, o Tribunal identificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração excessiva da quantidade de entorpecentes na pena-base e a utilização dessa mesma circunstância para limitar a minorante do art.33, §4º configurariam bis in idem. Assim, reduziu-se a pena-base, aplicou-se a minorante do art.33, §4º no patamar máximo (2/3), readequou-se a reprimenda para 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão mais 190 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KEVIN GUSTAVO MENESEZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para redução da pena e aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, readequação da reprimenda, fixação de regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime Inicial, Substituição Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Regime Inicial Substituição Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

KEVIN GUSTAVO MENESEZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de revisão criminal e a competência para revisão seja restrita, o Tribunal identificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração excessiva da quantidade de entorpecentes na pena-base e a utilização dessa mesma circunstância para limitar a minorante do art.33, §4º configurariam bis in idem. Assim, reduziu-se a pena-base, aplicou-se a minorante do art.33, §4º no patamar máximo (2/3), readequou-se a reprimenda para 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão mais 190 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para redução da pena e aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, readequação da reprimenda, fixação de regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena-base.
  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.