HC 1081608 - DECISAO

HC 1081608 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal, não demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, as nulidades arguidas (busca pessoal e reconhecimento) não configuram constrangimento ilegal suficiente diante de fundamentação e provas independentes produzidas nos autos, e a aplicação cumulativa das majorantes foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HENRIQUE SEVERO PRESTES; Paciente: LUIZ ANDRÉ LOPES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Efeito Cascata, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Efeito Cascata Reconhecimento Fotográfico/pessoal Busca Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE SEVERO PRESTES

Paciente

LUIZ ANDRÉ LOPES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação de provas supostamente ilícitas (busca pessoal e reconhecimento fotográfico)
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal, não demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, as nulidades arguidas (busca pessoal e reconhecimento) não configuram constrangimento ilegal suficiente diante de fundamentação e provas independentes produzidas nos autos, e a aplicação cumulativa das majorantes foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 725/726.
  • Não conheço do presente habeas corpus.