HC 1094215 - DECISAO

HC 1094215 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para substituir recurso especial; subsidiariamente, analisando o mérito, não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria ou na fixação da prestação pecuniária, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e o quantum da prestação pecuniária, e a impugnação do valor dos dias-multa restou preclusa.

Parties
Paciente: RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Relatoria Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Injúria Racial, Prescrição Retroativa, Prestação Pecuniária, Dias Multa, Habeas Corpus, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Injúria Racial Prescrição Retroativa Prestação Pecuniária Dias Multa Habeas Corpus +1 more

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Parties

RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Relatoria Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base (culpabilidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para substituir recurso especial; subsidiariamente, analisando o mérito, não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria ou na fixação da prestação pecuniária, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e o quantum da prestação pecuniária, e a impugnação do valor dos dias-multa restou preclusa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.