HC 1070956 - DECISAO

HC 1070956 - DECISAO

Aumentou-se ilegalidade ao valorizar negativamente a circunstância de arma municiada na pena-base por ser situação comum aos crimes de porte; contudo, a agravante da reincidência foi mantida em fração superior por existir dupla reincidência comprovada, razão pela qual se afastou a valoração negativa da circunstância e se redimensionou a pena para 4 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, concedendo parcialmente a ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME MACHADO DA ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

GUILHERME MACHADO DA ROCHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração desfavorável da circunstância de arma municiada na fixação da pena-base
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 por reincidência
  3. 3 readequação da pena por dupla reincidência

Ratio Decidendi

Aumentou-se ilegalidade ao valorizar negativamente a circunstância de arma municiada na pena-base por ser situação comum aos crimes de porte; contudo, a agravante da reincidência foi mantida em fração superior por existir dupla reincidência comprovada, razão pela qual se afastou a valoração negativa da circunstância e se redimensionou a pena para 4 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, concedendo parcialmente a ordem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a análise negativa das circunstâncias do crime (arma municiada).
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa.