HC 988623 - ACORDAO

HC 988623 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta: a dosimetria e a exasperação da pena-base foram fundamentadas em circunstâncias concretas dissociadas da agravante de reincidência; a aplicação conjunta do art. 61, II, 'f', do CP com a Lei Maria da Penha não configura bis in idem (Tema 1197/STJ); a reincidência foi regularmente considerada para agravar a pena e fixar o regime (previsão legal aplicável); e a substituição da pena foi corretamente recusada em face da violência doméstica contra a mulher, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante/paciente: MOISÉS SALVINO DOS SANTOS; Vítima: Marisa Amaral Salvino dos Santos; Vítima: Matheus Gabriel Amaral Salvino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma) 30/04/2026 a 06/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência +2 more

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Parties

MOISÉS SALVINO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Marisa Amaral Salvino dos Santos

Vítima

Matheus Gabriel Amaral Salvino dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma) 30/04/2026 a 06/05/2026

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial e possibilidade de exame de ilegalidade flagrante de ofício
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria pela utilização da reincidência em diferentes fases
  3. 3 legitimidade da aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, "f", do CP com as disposições da Lei Maria da Penha e o uso da reincidência para agravar pena e fixar regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta: a dosimetria e a exasperação da pena-base foram fundamentadas em circunstâncias concretas dissociadas da agravante de reincidência; a aplicação conjunta do art. 61, II, 'f', do CP com a Lei Maria da Penha não configura bis in idem (Tema 1197/STJ); a reincidência foi regularmente considerada para agravar a pena e fixar o regime (previsão legal aplicável); e a substituição da pena foi corretamente recusada em face da violência doméstica contra a mulher, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e que manteve a dosimetria, o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos