HC 1093410 - DECISAO

HC 1093410 - DECISAO

Como a dosimetria da pena não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO OLIVEIRA ARAUJO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Ordem Pública, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Ordem Pública Liminar

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Parties

FERNANDO OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 inviabilidade de conhecer questão de ordem pública sem prévia deliberação da instância de origem

Ratio Decidendi

Como a dosimetria da pena não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.