HC 1093302 - DECISAO

HC 1093302 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício: o acórdão impugnado demonstrou elementos concretos que justificaram a exasperação da pena‑base e a fixação do regime fechado, a dosimetria é discricionária e insuscetível de revisão ampla em habeas corpus, e a questão da detração não foi apreciada no acórdão de origem, o que impediria supressão de instância; por esses motivos a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO RAMALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração Da Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração Da Culpabilidade

Case Brief

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Parties

RICARDO RAMALHO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por valoração genérica da culpabilidade
  2. 2 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício: o acórdão impugnado demonstrou elementos concretos que justificaram a exasperação da pena‑base e a fixação do regime fechado, a dosimetria é discricionária e insuscetível de revisão ampla em habeas corpus, e a questão da detração não foi apreciada no acórdão de origem, o que impediria supressão de instância; por esses motivos a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.