AREsp 3239439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para adotar a fração mínima de 1/3 na diminuição pela tentativa, com base no iter criminis e na proximidade do resultado; a modificação pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com jurisprudência consolidada, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JONH HEVERTON SANTOS SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa (art. 14 Cp), Iter Criminis, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa (art. 14 Cp) Iter Criminis Súmula 7/stj Súmula 83/stj Confissão Espontânea

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Parties

JONH HEVERTON SANTOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se a fração de diminuição pela tentativa fixada em 1/3 viola o art. 14, II do Código Penal por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para adotar a fração mínima de 1/3 na diminuição pela tentativa, com base no iter criminis e na proximidade do resultado; a modificação pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com jurisprudência consolidada, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.