HC 1051348 - ACORDAO

HC 1051348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 545/STJ já contemplava confissões parciais/qualificadas e o Tema 1.194 apenas sistematizou entendimento já existente, com modulação de efeitos que impede aplicação retroativa prejudicial; assim, reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão qualificada (1/6) e sua compensação integral com a agravante da reincidência, redimensionando a pena, sem afrontar coisa julgada ou segurança jurídica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: T R S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Habeas Corpus, Retroatividade De Jurisprudência Repetitiva, Reincidência, Súmula 545/stj, Tema Repetitivo 1.194/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Habeas Corpus Retroatividade De Jurisprudência Repetitiva Reincidência Súmula 545/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

T R S

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscutir dosimetria da pena em habeas corpus após trânsito em julgado à luz de novo entendimento jurisprudencial repetitivo e risco de ofensa à coisa julgada e segurança jurídica
  2. 2 Reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal no caso de confissão qualificada/ parcial e sua compensação com a agravante da reincidência, à luz da Súmula 545/STJ e do Tema Repetitivo 1.194/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 545/STJ já contemplava confissões parciais/qualificadas e o Tema 1.194 apenas sistematizou entendimento já existente, com modulação de efeitos que impede aplicação retroativa prejudicial; assim, reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão qualificada (1/6) e sua compensação integral com a agravante da reincidência, redimensionando a pena, sem afrontar coisa julgada ou segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Mantida a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão qualificada
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência