HC 1069145 - ACORDAO

HC 1069145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (premeditação, planejamento, deslocamento interestadual, escolha de vítimas vulneráveis e fraude sofisticada) que extrapolam as elementares do estelionato; o vetor 'circunstâncias do crime' foi neutralizado quando reproduziu fundamentos já usados na culpabilidade, afastando bis in idem; a modificação da dosimetria exigiria reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Agravante: FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 alegada fundamentação genérica na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 acusação de bis in idem na valoração da culpabilidade e das consequências do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (premeditação, planejamento, deslocamento interestadual, escolha de vítimas vulneráveis e fraude sofisticada) que extrapolam as elementares do estelionato; o vetor 'circunstâncias do crime' foi neutralizado quando reproduziu fundamentos já usados na culpabilidade, afastando bis in idem; a modificação da dosimetria exigiria reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena definitiva de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto