HC 1092977 - DECISAO

HC 1092977 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na dosimetria nem na escolha do regime inicial, pois o acórdão de origem apresentou elementos concretos que extrapolam o tipo penal para exasperação da pena-base e justificam o regime fechado; questões não apreciadas pela Corte de origem não podem ser reexaminadas por este Tribunal sem supressão de instância; assim, inexistindo teratologia no ato impugnado, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE DOMINGOS MARES DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Uso De Simulacro De Arma De Fogo, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
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Parties

JOSE DOMINGOS MARES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea
  2. 2 valoração do uso de simulacro de arma de fogo como circunstância judicial desfavorável
  3. 3 fixação de regime inicial fechado sem motivação concreta

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na dosimetria nem na escolha do regime inicial, pois o acórdão de origem apresentou elementos concretos que extrapolam o tipo penal para exasperação da pena-base e justificam o regime fechado; questões não apreciadas pela Corte de origem não podem ser reexaminadas por este Tribunal sem supressão de instância; assim, inexistindo teratologia no ato impugnado, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal