HC 1070574 - DECISAO

HC 1070574 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Quanto às teses suscitadas, parte delas (reconhecimento da confissão e compensação com a reincidência) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que haveria supressão de instância se apreciadas diretamente. No mérito remanescente, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fundamentada com elementos concretos que demonstram grau de culpabilidade superior ao ordinário do tipo, sendo lícito ao magistrado exasperar a pena-base quando presente fundamentação idônea, não caracterizando bis in idem.

Parties
Paciente: FABIANO ALVES COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido (relator)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão, Reincidência, Bis in Idem, Pena Base, Regime Inicial
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Parties

FABIANO ALVES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão e compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 eventual bis in idem na valoração de elementos do tipo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Quanto às teses suscitadas, parte delas (reconhecimento da confissão e compensação com a reincidência) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que haveria supressão de instância se apreciadas diretamente. No mérito remanescente, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fundamentada com elementos concretos que demonstram grau de culpabilidade superior ao ordinário do tipo, sendo lícito ao magistrado exasperar a pena-base quando presente fundamentação idônea, não caracterizando bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (relator)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.