HC 1087682 - DECISAO

HC 1087682 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal demonstrado: o Tribunal de origem refez a dosimetria com fundamentação concreta para elevar a pena-base e, ao mesmo tempo, manteve o redutor do art. 33, § 4º na fração mínima (1/6) com base em elementos que extrapolam a mera quantidade e natureza da droga; o aumento pelo art. 40, III foi redimensionado e o regime inicial fechado foi fundamentado nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, de modo que não se verifica ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ADRIANA DE ALMEIDA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (despacho)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Tema 712 Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (despacho)

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria pela valoração da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase
  2. 2 aplicação e quantificação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal demonstrado: o Tribunal de origem refez a dosimetria com fundamentação concreta para elevar a pena-base e, ao mesmo tempo, manteve o redutor do art. 33, § 4º na fração mínima (1/6) com base em elementos que extrapolam a mera quantidade e natureza da droga; o aumento pelo art. 40, III foi redimensionado e o regime inicial fechado foi fundamentado nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, de modo que não se verifica ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.