AREsp 3211417 - DECISAO

AREsp 3211417 - DECISAO

Verificou-se que a pena de multa foi fixada de forma motivada e proporcional à pena privativa de liberdade, empregando-se os mesmos parâmetros (incluindo a valoração negativa dos antecedentes e o critério fracionário de 1/8), e que a pretensão de redimensionar a multa exigiria reexame de matérias fáticas e de dosimetria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FELICIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Proporcionalidade Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 49 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Proporcionalidade Da Pena Súmula 7/stj Art. 49 CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FELICIANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 aderência ao art. 49 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena de multa foi fixada de forma motivada e proporcional à pena privativa de liberdade, empregando-se os mesmos parâmetros (incluindo a valoração negativa dos antecedentes e o critério fracionário de 1/8), e que a pretensão de redimensionar a multa exigiria reexame de matérias fáticas e de dosimetria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.