HC 1094330 - DECISAO

HC 1094330 - DECISAO

O relator não conheceu liminarmente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor da sentença), o que torna inviável a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre a necessidade de instrução adequada do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL DARIO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Não Conhecida
Outcome
Liminar não conhecida; habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Exigência De Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Exigência De Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

GABRIEL DARIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado vs aberto

Ratio Decidendi

O relator não conheceu liminarmente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor da sentença), o que torna inviável a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre a necessidade de instrução adequada do writ.

Court Disposition

Liminar não conhecida; habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Não conheço liminarmente do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.