HC 1082873 - DECISAO

HC 1082873 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea das instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em atos infracionais pretéritos sem proximidade temporal e sem elementos concretos demonstrando dedicação a atividades criminosas; aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 2/3, reduzindo a pena e admitindo regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RENAN FERNANDES DA CRUZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Presidente Da Corte Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Decisão De Provimento Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

RENAN FERNANDES DA CRUZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Presidente Da Corte Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Decisão De Provimento Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso para correção de flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para afastar a minorante com base em atos infracionais pretéritos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea das instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em atos infracionais pretéritos sem proximidade temporal e sem elementos concretos demonstrando dedicação a atividades criminosas; aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 2/3, reduzindo a pena e admitindo regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem

Orders

  • Fixar a pena do agravante em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento da pena: aberto