HC 1085832 - DECISAO

HC 1085832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir dosimetria definitivamente fixada em sentença com trânsito em julgado; não há flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta à lei que justifique intervenção pela via estreita do habeas corpus; a fração de 1/8 é parâmetro jurisprudencial admitido para exasperação por maus antecedentes; e a superveniência de jurisprudência mais favorável não autoriza, por si só, a revisão da coisa julgada.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO MARQUES DE LIMA; Órgão Apontado Como Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corré: Esli Cristina de Lima Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Compensação Entre Reincidência E Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Coisa Julgada Compensação Entre Reincidência E Confissão Espontânea Tráfico De Drogas

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Parties

ALEXSANDRO MARQUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Apontado Como Coatora

Esli Cristina de Lima Farias

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base por maus antecedentes)
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir dosimetria definitivamente fixada em sentença com trânsito em julgado; não há flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta à lei que justifique intervenção pela via estreita do habeas corpus; a fração de 1/8 é parâmetro jurisprudencial admitido para exasperação por maus antecedentes; e a superveniência de jurisprudência mais favorável não autoriza, por si só, a revisão da coisa julgada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus