AREsp 3209862 - DECISAO

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Parties
Agravante: SIRVAL DE JESUS FERREIRA; Agravante: FRANCINEI DE JESUS DAMASCENO; Agravante: ELIETE RIBEIRO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violação Ao Artigo 59 Do Código Penal, Artigo 35 Da Lei 11.343/06 (tráfico E Organização Criminosa), Artigo 42 Da Lei 11.343/06, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Direito Penal Especial (drogas) Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Violação Ao Artigo 59 Do Código Penal Artigo 35 Da Lei 11.343/06 (tráfico E Organização Criminosa) Artigo 42 Da Lei 11.343/06 Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

SIRVAL DE JESUS FERREIRA

Agravante

FRANCINEI DE JESUS DAMASCENO

Agravante

ELIETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do artigo 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 se a utilização da participação em organização criminosa como fundamento para agravar a culpabilidade é indevida quando já abarcada pelo art.35 da Lei 11.343/06
  3. 3 se a natureza e a quantidade de drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base (art.42 da Lei 11.343/06)