AREsp 3148870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da exasperação da pena-base, fundada em elementos concretos dos autos, exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, a valoração negativa da personalidade pode prescindir de laudo técnico quando amparada em elementos idôneos.

Parties
Agravante: GENIVALDO BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

GENIVALDO BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 É possível, em recurso especial, revalorizar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para afastar a exasperação da pena-base sem incorrer em reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ?
  2. 2 A valoração negativa da personalidade do agente exige laudo técnico ou pode ser lastreada em elementos idôneos constantes dos autos?
  3. 3 O acórdão recorrido, alinhado à jurisprudência dominante do STJ, atrai o óbice da Súmula 83/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da exasperação da pena-base, fundada em elementos concretos dos autos, exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, a valoração negativa da personalidade pode prescindir de laudo técnico quando amparada em elementos idôneos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática.